quarta-feira, novembro 30, 2011
Não é porque é onde eu trabalho não, mas esse boletim ficou muito legal! Vale a pena conferir e ver o que rola na área de orçamento.
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| Imagem: Jeff Belmonte, no Flcikr. Alguns direitos reservados. |
O II Plano Nacional de Política para as Mulheres tem como diretriz que deve ser observada em todas as ações do próximo Plano Plurianual:
- Formar e capacitar servidores/as públicos/as em gênero, raça, etnia e direitos humanos, de forma a garantir a implementação de políticas públicas voltadas para a igualdade;
- Garantir o cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Estado brasileiro relativos aos direitos humanos das mulheres.
O orgulho de servir ao público deve orientar toda a administração, motivo pelo qual é preciso dar continuidade ao desenvolvimento de uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo, compreendido como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar a ação pública.Qualificar e capacitar em gênero, raça, etnia e direitos humanos, especialmente os agentes e servidores da área de segurança pública é fundamental para garantir atendimento sem preconceitos a homossexuais, negra/os e outros cidadãos e cidadãs que procuram o Estado.
Iniciativas como a Bolsa Formação do Pronasci já existem, mas na prática tem funcionado apenas como complemento de renda para os agentes de segurança. É necessário vincular o recebimento do incentivo financeiro ao compromisso de que os profissionais de segurança pública e de justiça criminal participem de capacitação sobre defesa e promoção dos direitos humanos e com enfoque nas desigualdades de gênero e raça (...). É necessário também resgatar a contribuição à construção de um aparato policial mais cidadão e menos violento1.
Conforme dados da PNAD de 2009, 12,6 milhões de pessoas de 18 anos ou mais de idade estiveram em situações de conflito nos últimos cinco anos, destacando-se o Poder Judiciário como a principal instituição procurada para solucioná-las, com cerca de 70% da demanda. Há, no entanto, baixa capacidade de resolução das questões: 43,5% na Justiça; 55,6% nos juizados especiais; e 69,4% nos Procons, afirma a Mensagem Presidencial. Assim, o governo pretende para essa área:
- Superar a carência de assistência jurídica integral e gratuita, que passa pela estruturação das defensorias públicas dos estados e da União, com investimentos em recursos humanos, equipamentos e sistemas de informação;
- Consolidar o modelo de justiça comunitária, instrumento eficaz de promoção da cultura da paz, que promove o diálogo e a mediação comunitária como modo de resolução de conflitos, reduzindo o número de contenciosos que chegam ao sistema judiciário;
- Democratizar o acesso à Justiça através de um sistema judicial mais moderno, transparente, ágil, acessível e efetivo, com medidas que promovam o seu reordenamento institucional, a modernização de sua gestão e a atualização da legislação2;
- Reconhecer os direitos à memória e à verdade como fundamentais no processo de aprofundamento da democracia, tendo papel de destaque nesse processo a Comissão de Anistia, que por meio da Justiça de Transição, promove o direito à reparação, à memória, e à verdade.
No tema Direitos Humanos e Cidadania, o Orçamento Mulher seleciona 16 Programas do atual PPA 2008-2011 e como se observa na tabela a seguir, dez desses programas empenharam, ate out/2011, menos da metade de seus recursos autorizados:
| Execução LOA 2011 até Out/11Programa (Cod/Desc) | % | Autorizado | Empenhado | Liquidado (Sub-elemento) |
Empenhado/ Autorizado |
| 0068 - Erradicação do Trabalho Infantil | 5% | 255.888.900 | 217.962.994 | 216.558.102 | 85,18% |
| 0699 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita | 5% | 257.195.592 | 195.742.090 | 168.033.326 | 76,11% |
| 1401 - Reparação de Violações e Defesa dos Direitos Humanos | 22% | 1.059.068.682 | 793.486.878 | 790.443.631 | 74,92% |
| 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes | 2% | 93.663.800 | 60.800.103 | 57.210.254 | 64,91% |
| 0670 - Proteção a Pessoas Ameaçadas | 1% | 39.450.000 | 23.961.642 | 12.406.404 | 60,74% |
| 1402 - Educação em Direitos Humanos | 0% | 20.404.000 | 11.950.935 | 97.081 | 58,57% |
| 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres | 1% | 36.916.122 | 17.378.290 | 7.054.154 | 47,08% |
| 1453 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci | 45% | 2.114.904.474 | 689.357.784 | 513.902.206 | 32,60% |
| 0567 - Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 1% | 71.012.324 | 21.572.234 | 237.287 | 30,38% |
| 1413 - Promoção da Justiça e da Cidadania | 0% | 5.100.000 | 1.251.492 | 977.931 | 24,54% |
| 1120 - Paz no Campo | 0% | 13.096.024 | 2.419.051 | 1.998.063 | 18,47% |
| 0153 - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente | 0% | 19.192.085 | 3.369.322 | 805.939 | 17,56% |
| 1404 - Promoção e defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | 0% | 6.401.192 | 1.025.371 | 222.618 | 16,02% |
| 0154 - Garantia e Acesso a Direitos | 1% | 35.751.684 | 4.588.057 | 1.233.918 | 12,83% |
| 1127 - Sistema Único de Segurança Pública - SUSP | 13% | 625.020.000 | 57.500.185 | 44.459.896 | 9,20% |
| 1433 - Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres | 2% | 81.621.020 | 6.385.347 | 4.317.329 | 7,82% |
| TOTAL | 100% | 4.734.685.899 | 2.108.751.775 | 1.819.958.141 | 44,54% |
No PPA 2012-2015, as ações voltadas para a educação em direitos humanos e no respeito a diversidade são coordenadas pelas Secretarias de Direitos Humanos, da Mulher e da Igualdade Racial e muitas das ações são desenvolvidas em parceria com os Ministérios da Educação e da Justiça3.
O Plano especifica 236 metas a serem atendidas nesses três programas das quais apenas 16 referem-se especificamente às mulheres. Logicamente, muitas metas e iniciativas, mesmo não especificadas para a população feminina, trarão benefícios a todas as pessoas. Entretanto, não se consegue identificar e nem avaliar como a ação governamental pretende combater às desigualdades, por exemplo, dos crimes de racismo e dos resultantes da violência de gênero.
| Programa do PPA 2012-2015 |
Objetivos | Metas | Metas/Iniciativas específicas para as Mulheres |
PLOA
2012
R$ |
| 2020 – Cidadania e Justiça | 11 | 91 | 1 | 153.084.130 |
| 2064 – Promoção e Defesa dos Direitos Humanos | 11 | 41 | 10 | 97.193.109 |
| 2070 – Segurança Pública com Cidadania | 8 | 104 | 5 | 3.526.841.600 |
| Total | 30 | 236 | 16 | 3.777.118.839 |
- Proporção da população feminina que se sente segura na cidade onde vive.
| Programa 2070 - Segurança Pública com Cidadania | |
| Objetivos Programa 2070 | Metas e Iniciativas PPA 2012-2015 |
| 0831 - Reestruturar e modernizar o sistema criminal e penitenciário, por meio da garantia do cumprimento digno e seguro da pena, objetivando o retorno do cidadão à sociedade, a redução da reiteração criminosa, a aplicação de medidas alternativas à prisão e o combate ao crime organizado. |
Metas: Aumentar o número de presídios femininos adequados aos dispositivos das leis nº 11.942/09 e nº 12.121/09 e aos demais direitos das mulheres em situação de prisão Iniciativas: 03E5 - Contribuir para a manutenção das Casas Abrigo, que integram a rede especializada de atendimento às mulheres em situação de violência, visando ao fortalecimento da rede e ampliação do atendimento às mulheres nesta situação; 03E6 - Estruturação da política voltada à efetivação dos direitos da mulher encarcerada. RECURSOS NO PLOA 2012 – R$ 0,00 |
| OBJETIVO: 0834 - Ampliar a presença do Estado em territórios com elevados índices de vulnerabilidade social e criminal, por meio de ações multissetoriais de segurança, justiça e cidadania, combinando ações repressivas qualificadas e ações sociais de segurança, para a superação da violência e redução dos crimes letais intencionais contra a vida. |
Metas: Implantação de 400 projetos Protejo e Mulheres da Paz junto às Praças dos Esportes e da Cultura. Iniciativas: 04AI - Promover Programas de Combate ao Racismo Institucional nas corporações de segurança pública e fortalecer a abordagem da temática racial na formação de agentes de segurança pública e privada. RECURSOS NO PLOA 2012 – R$ 0,00 |
O programa de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, além dos objetivos que serão de responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos, ampliou seu leque de atuação e incorporou o objetivo (Prevenir a violação de direitos humanos nas ações de desenvolvimento urbano) de responsabilidade do Ministério das Cidades que atuará na prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos.
Dos 11 objetivos desse programa, apenas um deles se refere a discriminação sexual. O objetivo 0257 tem definidas quatro metas e seis iniciativas:
| OBJETIVO 0257 - Desenvolver e implementar políticas públicas para garantia de direitos e promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero e o reconhecimento social de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. |
METAS
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Em relação ao Programa sobre Cidadania e Justiça, apenas uma dentre as suas 91 metas, se refere aos direitos das mulheres.
| OBJETIVO: 0875 - Tornar o sistema de Justiça mais moderno, efetivo e democrático, com ênfase na garantia do direito ao acesso à Justiça, por meio da integração e aperfeiçoamento das instituições que compõem o sistema e da implementação de políticas públicas que enfoquem formas alternativas de prevenção e resolução de conflitos. |
META Apoiar e instituir equipamentos públicos de Efetivação da Lei Maria da Penha no sistema de Justiça. |
No objetivo em que a Lei Maria da Penha é citada, a iniciativa sobre Desenvolvimento de Políticas Públicas de Democratização do acesso à Cidadania e à Justiça e de Promoção de Formas Alternativas de Prevenção e Resolução de Conflitos não tem recursos previstos. Apenas a iniciativa 03KV contará no PLOA 2012 com R$1 milhão para aprimoramento do sistema de justiça e do Portal das serventias extrajudiciais.
Já foi abordado nesses artigos as dificuldades para implementar os mecanismos e equipamentos da Lei Maria da Penha, cuja coordenação é da Secretaria de Política para a Mulher (SPM) que, por sua vez, enfrenta dificuldades até na execução do Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, pois até outubro 2011, a SPM só tinha conseguido empenhar R$ 10 milhões e liquidar R$ 3,3 milhões dos R$ 27 milhões autorizados4 e livres de contingenciamento, segundo a lei. A SPM conseguiu ter boa execução na Central de Atendimento, ligue 180 empenhando 100% dos R$ 4,5 milhões autorizados e já tendo liquidado R$3,3 desses recursos.
O Pronasci, carro chefe da política de segurança pública, até outubro 2011, só empenhou 32% (R$ 689.202.415,00) de seus R$ 2,1 bilhões, sendo que 87,7% desses empenhos foram para pagamento de bolsa formação de policiais. Para 2012, a proposta é de R$3,5 bilhões, mas o programa incorporou outras ações como construção de edifícios-sedes da Polícia Federal, ações de combate à corrupção, enfrentamento ao tráfico de pessoas, violência no trânsito, policiamento rodoviário federal, registro civil e outras. Ao todo, o PLOA 2012 prevê 62 ações orçamentárias para objetivos, dos quais oito distintos do Programa sobre Cidadania e Justiça, que segundo proposta do Inesc e CFEMEA deve passar por mudanças radicais, para cumprir a finalidade para a qual foi criado.
Segundo a proposta do INESC e CFEMEA apresentada às/aos parlamentares e ao governo, são oito as mudanças básicas a serem feitas no Pronasci:
- Criação de um programa específico para o enfrentamento da violência contra as mulheres, como parte do desafio da segurança pública;
- Adoção de novos indicadores;
- Direcionamento da Bolsa Formação à abordagem dos direitos humanos;
- Inclusão de uma ação específica que promova a redução da violência das forças policiais;
- Inclusão da ação de Enfrentamento do Racismo Institucional na Implementação da Política de Segurança Pública;
- Articulação nos níveis federal, estadual e municipal;
- Reformulação do projeto Mulheres da Paz;
- Reformulação do Protejo - jovem cidadão
O Enfrentamento à violência contra as mulheres
Uma vida sem violência é um direito de todas as mulheres. Por isso, o enfrentamento à violência é obrigação primordial dos governos. As políticas de enfrentamento da violência, especialmente no âmbito doméstico, mesmo tendo recursos maiores ano a ano, não conseguiu inverter a tendência crescente da violência contra as mulheres, como não deixa dúvida o aumento constante do homicídio de mulheres há mais de uma década.
O governo também registra que, apesar dos progressos no enfrentamento à violência contra as mulheres e da Lei Maria da Penha, ainda é preciso avançar na consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio de ações no âmbito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da plena aplicação da Lei Maria da Penha e da produção e sistematização de dados.
O Programa de Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia tem definidos nove objetivos (veja quadro abaixo), dos quais quatro são diretamente voltados para o enfrentamento à violência e acesso à justiça; Um para Autonomia Econômica e Financeira e acesso ao Mercado de Trabalho; Dois referentes aos direitos sociais como saúde, educação, cultura, esporte e lazer; e dois para fortalecer a estrutura e a gestão governamental em todas suas esferas e níveis. O que, de certa maneira, tenta dialogar com a forma como está estruturado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Objetivos voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres
- OBJETIVO: 1000 - Promover o acesso à Justiça às mulheres em situação de violência, por meio da implementação de Segurança Cidadã, do pleno funcionamento dos instrumentos e serviços do sistema de justiça, promovendo uma cultura não discriminatória.
- OBJETIVO: 0999 - Fortalecer a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio de difusão da lei e dos instrumentos de proteção de direitos, bem como por meio de ações educativas para o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção de direitos sexuais e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres.
- OBJETIVO: 0998 - Promover atendimento às mulheres em situação de violência por meio da ampliação, capilarização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil
- OBJETIVO: 0936 - Fomentar e difundir o debate público, visando à promoção da igualdade entre mulheres e homens, ao fortalecimento da autonomia feminina e ao enfrentamento à violência contra a mulher.
- OBJETIVO: 0931 - Promover autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça, desenvolvendo ações específicas e exclusivas e contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do país.
- OBJETIVO: 0933 - Fortalecer uma cultura social igualitária entre mulheres e homens, não sexista, não racista, não lesbofóbica, mediante apoio às políticas de educação de qualidade, além de políticas culturais, de esporte e lazer que assegurem tratamento igualitário entre mulheres e homens pelas instituições e pelos profissionais.
- OBJETIVO: 0932 - Fortalecer e apoiar a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, visando à melhoria das condições de saúde das mulheres, sendo resguardadas as identidades e especificidades vinculadas às questões de raça/etnia, de geração, de orientação sexual e de mulheres com deficiência.
- OBJETIVO: 0935 - Promover a gestão transversal da Política Nacional para as Mulheres, por meio da articulação intragovernamental, intergovernamental e do fomento à participação social, garantindo o monitoramento e avaliação das políticas públicas, a produção de estudos e pesquisas e o fortalecimento dos instrumentos e canais de diálogo nacionais e internacionais.
- OBJETIVO: 0934 - Inserir o tema da igualdade entre mulheres e homens na agenda nacional e internacional para ampliação dos direitos das mulheres e efetivação da cidadania, por meio de ações de diversas áreas do governo e da sociedade sobre o novo papel social das mulheres.
Para exercer o controle social, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação é fundamental que o planejamento das políticas e ações governamentais sejam definidas de forma a permitir seu monitoramento e avaliação, preferencialmente a partir da perspectiva de gênero e da igualdade racial. Se os Objetivos e Metas do PPA não são específicos, bem delimitados e claros, não há como exercer o controle social sobre essa política. Importante registrar esse fato, pois grande parte das metas do Programa de Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia são “metas falsas qualitativas” e não possibilitam seu acompanhamento e avaliação.
Tentamos classificar as metas compromissadas em cada um dos objetivos, separando as que estão bem definidas daquelas que estão sem quantificação ou que precisariam ser melhor definidas. Essa classificação e quantitativos logicamente pode ser muito variável, dependendo dos critérios utilizados. De toda forma, no exercício que fizemos, 63% (71 do total de 113 ) das metas necessitam de melhor definição e especificação ou podem ser facilmente quantificadas e delimitadas a região. Veja o quadro abaixo:
Programa 2016 - Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia
Comparando algumas prioridades estabelecidas no II PNPM para área de Violência Contra a Mulher e o que dispõe a proposta governamental para o PPA 2012-2015, observa-se avanços especialmente quanto à definição da meta, do objetivo e da iniciativa. No PPA as diferentes ações governamentais, mesmo com especificação falha, tem melhores delimitação e definição se comparamos com o teor expresso no II PNPM. Como o II Plano foi elaborado após o PPA 2008-2011 (fato esse que se repete este ano novamente), a SPM tinha que adequar o II Plano ao que já existia no PPA. Possivelmente esse fato dificultou a definição das metas e prioridades do II PNPM, motivo pelo qual se constata essa melhor definição da ação governamental no PPA.
Programa 2016 - Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia
| OBJETIVO 0998: | Promover atendimento às mulheres em situação de violência por meio da ampliação, capilarização, fortalecimento, qualificação e integração dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e a produção, sistematização e monitoramento dos dados da violência praticada contra as mulheres no Brasil |
| Metas 2012-2015 |
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| Iniciativas |
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II PNPM PRIORIDADES |
4.1. Ampliar e aperfeiçoar a Rede de Atendimento às mulheres em situação de
violência; 4.2. Garantir a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais; 4.4. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência com atendimento qualificado ou específico; 4.5. Garantir o enfrentamento da violência contra as mulheres, jovens e meninas vítimas do tráfico e da exploração sexual e que exercem a atividade da prostituição; 4.6. Promover os Direitos Humanos das Mulheres Encarceradas |
| Metas II PNPM Capitulo 4 |
Meta A – Construir/reformar/re-aparelhar 764 serviços especializados de
atendimento às mulheres em situação de violência; Meta C – Realizar 1 milhão de atendimentos válidos no Ligue 180; Meta E – Qualificar 100% dos CRAS e CREAS para atendimento às mulheres vítimas de violência; Meta F – Implementar a notificação compulsória em 100% dos municípios dos estados prioritários do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres; Meta G – Qualificar 100% dos Centros de Referência para atendimento às mulheres vítimas de tráfico; Meta H – Ampliar em 100% a rede de atenção integral à saúde de mulheres e adolescentes em situação de violência; Meta I – Implantar a Vigilância de Violências e Acidentes – VIVA em todas as capitais e municípios dos estados prioritários do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres; |
| OBJETIVO 0999: | Fortalecer a implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio de difusão da lei e dos instrumentos de proteção de direitos, bem como por meio de ações educativas para o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção de direitos sexuais e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres. |
| Metas 2012-2015 |
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| Iniciativas |
|
|
II PNPM PRIORIDADES |
4.2. Garantir a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas
nacionais e internacionais; 4.3. Promover ações de prevenção a todas as formas de violência contra as mulheres nos espaços público e privado; |
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II PNPM Metas capitulo 4 |
Meta B – Capacitar 170 mil profissionais das áreas de segurança pública,
saúde, educação, assistência social, justiça e demais áreas da rede de
atendimento; Meta D – Consolidar o Observatório da Lei Maria da Penha; |
| OBJETIVO 1000: | Promover o acesso à Justiça às mulheres em situação de violência, por meio da implementação de Segurança Cidadã, do pleno funcionamento dos instrumentos e serviços do sistema de justiça, promovendo uma cultura não discriminatória. Constituir grupo de trabalho para a elaboração e construção das diretrizes e normatização dos serviços de responsabilização e educação dos agressores. |
| Metas 2012-2015 |
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| Iniciativas |
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II PNPM PRIORIDADES |
4.2. Garantir a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas
nacionais e internacionais; (Ação 4.2.2. Criar Serviços de Responsabilização e
Educação do Agressor.) 4.5. Garantir o enfrentamento da violência contra as mulheres, jovens e meninas vítimas do tráfico e da exploração sexual e que exercem a atividade da prostituição; 4.6. Promover os direitos humanos das mulheres encarceradas. |
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II PNPM Metas Capitulo 4 |
Meta B – Capacitar 170 mil profissionais das áreas de segurança pública,
saúde, educação, assistência social, justiça e demais áreas da rede de
atendimento; Meta J – Assegurar a existência de estabelecimentos penais femininos dentro de padrões físicos e funcionais que assegurem a dignidade das detentas, nas 27 unidades da federação; Meta K – Assegurar a existência de pelo menos um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em todos os municípios brasileiros; Meta L – Habilitar 100% das UFs para a Atenção Integral à Saúde das presidiárias e das adolescentes em conflito com a lei. |
Contraditoriamente, houve uma redução substantiva dos recursos para a SPM no Projeto de Lei Orçamentária para 2012. Há uma intenção de retrocesso manifesta, pois os recursos propostos foram reduzidos pela metade.
A luta para financiar as políticas para as mulheres sempre foi dura
Há muitos anos, o enfrentamento da violência contra as mulheres é uma ação desenvolvida pelo organismo governamental encarregado dos direitos e das políticas para as mulheres.
Desde 1995, a tendência geral tem sido de aumento do volume de recursos aportados. A incidência política do movimento feminista e de mulheres no Legislativo, articulada com a Bancada Feminina no Congresso Nacional e com a Secretaria de Políticas para as Mulheres é responsável, em grande medida pela ampliação de recursos autorizados.
O volume de recursos proposto pelo governo nos PLOA´s, não só para o programa Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres como para os outros programas a cargo da SPM invariavelmente tem sido bem menor do que aquele aprovado pelo Congresso Nacional, como pode-se constatar na tabela a seguir (ver coluna PLOA = proposta governo e coluna LOA/Dotação Inicial = aprovado Congresso).
| PROGRAMA 156 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES (Valor Histórico) | |||||||
| Ano | PLOA | LOA- Dotação Inicial | Autorizado | Liquidado | LOA Dotação Inicial/PLOA | Autorizado/Dotação Inicial | Liquidado/Autorizado |
| 1995* | 99.600 | 247.708 | 239.298 | 249% | 97% | ||
| 1996* | 1.283.350 | 1.283.350 | 108.622 | 100% | 8% | ||
| 1997* | 3.050.300 | 1.854.058 | 366.627 | 61% | 20% | ||
| 1998* | 503.820 | 410.000 | 362.648 | 81% | 88% | ||
| 1999* | 8.147.000 | 3.147.000 | 1.168.388 | 39% | 37% | ||
| 2000* | 2.455.000 | 2.455.000 | 1.087.219 | 100% | 44% | ||
| 2001** | 5.483.750 | 5.483.750 | 5.167.678 | 2.276.973 | 100,0% | 94% | 44% |
| 2002** | 3.700.000 | 4.625.000 | 4.625.000 | 3.340.186 | 125,0% | 100% | 72% |
| 2003** | 10.915.440 | 24.135.440 | 21.435.740 | 4.017.870 | 221,1% | 89% | 19% |
| 2004** | 7.200.000 | 10.760.000 | 10.527.853 | 6.069.533 | 149,4% | 98% | 58% |
| 2005** | 8.222.338 | 10.135.098 | 10.135.098 | 8.100.344 | 123,3% | 100% | 80% |
| 2006** | 5.675.000 | 10.116.111 | 14.115.837 | 8.331.237 | 178,3% | 140% | 59% |
| 2007** | 8.109.007 | 23.309.007 | 23.545.281 | 17.452.419 | 287,4% | 101% | 74% |
| 2008** | 28.500.000 | 28.833.500 | 28.833.500 | 25.378.902 | 101,2% | 100% | 88% |
| 2009 | 28.844.000 | 40.909.000 | 40.909.000 | 39.150.233 | 141,8% | 100% | 96% |
| 2010 | 26.050.000 | 40.270.000 | 41.250.000 | 35.293.644 | 154,6% | 102% | 86% |
(*) programa intitulado Defesa dos Direitos da Mulher (1995-1999)
(**) programa intitulado Combate à Violência contra a Mulher (2001-2008)
A baixa execução orçamentária de 2011
Em relação ao programa Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, até 26 de outubro de 2011, a SPM tinha empenhado menos da metade (47%) de seus recursos e apenas 19% tinham sido liquidados, o que caracteriza uma baixa execução.
| 0156 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - LOA 2011 execução orçamentária | ||||||||
| Prg 156 | PLOA | LOA- Dotação Inicial | Autorizado | Empenhado | Liquidado e Pago | LOA Dotação Inicial/PLOA |
Empenhado/ Autorizado |
Liquidado/Autorizado |
| Até 26/10/2011 | 25.800.000 | 36.916.122 | 36.916.122 | 17.289.806 | 7.054.154 | 43% | 47% | 19% |
| Valores previstos no PLOA 2012 para o Programa: 2016 - POLÍTICAS PARA AS MULHERES: ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E AUTONOMIA (R$1,00) | |||
| Ação + Subtítulo | GND (Cod) |
Mod. Aplic. (Cod) |
PL |
| CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - NACIONAL | 3 | 30 | 1.113.000 |
| 3 | 40 | 630.000 | |
| 3 | 50 | 357.000 | |
| PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - NACIONAL | 3 | 90 | 4.500.000 |
| PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS MULHERES - NACIONAL | 3 | 50 | 350.000 |
| 3 | 90 | 1.900.000 | |
| AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - NACIONAL | 3 | 30 | 4.832.300 |
| 3 | 40 | 4.202.000 | |
| 3 | 50 | 945.450 | |
| 3 | 90 | 525.250 | |
| 4 | 30 | 5.586.750 | |
| 4 | 40 | 3.008.250 | |
| CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180 - NACIONAL | 3 | 90 | 7.184.000 |
| APOIO A INICIATIVAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRISÃO - NACIONAL | 3 | 30 | 275.200 |
| 3 | 40 | 240.800 | |
| 3 | 50 | 172.000 | |
| 4 | 30 | 50.400 | |
| 4 | 40 | 61.600 | |
| APOIO A INICIATIVAS DE REFERÊNCIA NOS EIXOS TEMÁTICOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL | 3 | 30 | 732.375 |
| 3 | 40 | 1.116.000 | |
| 3 | 50 | 767.250 | |
| 3 | 90 | 1.082.500 | |
| 4 | 30 | 813.750 | |
| 4 | 40 | 348.750 | |
| INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E CULTURAIS - NACIONAL | 3 | 90 | 1.300.000 |
| APOIO À CRIAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DE ORGANISMOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - NACIONAL | 3 | 30 | 486.000 |
| 3 | 40 | 502.200 | |
| 3 | 50 | 388.800 | |
| 3 | 90 | 243.000 | |
| 4 | 30 | 216.000 | |
| 4 | 40 | 648.000 | |
| 4 | 50 | 216.000 | |
| INCENTIVO À AUTONOMIA ECONÔMICA E AO EMPREENDEDORISMO DAS MULHERES - NACIONAL | 3 | 30 | 2.925.000 |
| 3 | 40 | 3.405.590 | |
| 3 | 50 | 5.299.410 | |
| 4 | 30 | 1.850.000 | |
| 4 | 40 | 1.020.000 | |
| FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO - NACIONAL | 3 | 30 | 116.000 |
| 3 | 40 | 145.000 | |
| 3 | 50 | 203.000 | |
| 3 | 90 | 116.000 | |
| APOIO A INICIATIVAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - NACIONAL | 3 | 30 | 703.800 |
| 3 | 40 | 449.650 | |
| 3 | 50 | 586.500 | |
| 3 | 90 | 215.050 | |
| 4 | 30 | 207.000 | |
| 4 | 40 | 138.000 | |
| 62.174.625 | |||
Pegando um exemplo do Programa de Políticas para as Mulheres que está bem delimitado como a Central de Atendimento 180, prevista no PPA 2012-2015, no Objetivo de atendimento às mulheres em situação de violência, onde tem-se:
INDICADOR
- Proporção de atendimentos do Ligue 180 relacionados à violência contra a mulher.
- Ampliar a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 para o atendimento internacional;
- Realizar capacitação permanente de 100% das atendentes da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 no tema da violência contra as mulheres, com destaque às especificidades das mulheres do campo e da floresta, negras, indígenas e lésbicas.
- 049U - Fortalecimento e divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180, com a ampliação para o atendimento internacional e como fonte de dados sobre a violência contra as mulheres.
Esse exemplo em uma ação bem pontual e delimitada, faz antever as dificuldades que a SPM e os movimentos de mulheres terão para monitorar as políticas públicas, caso não se implante um sistema de monitoramento eficaz.
O conjunto de indicadores do Programa de Políticas para as Mulheres, como definido no PPA, nem contempla a análise da política e nem a eficiência da SPM. Agrupando os indicadores do Programa Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia nos mesmos itens que classificamos os objetivos, ou seja: Violência, Autonomia, Direitos Sociais (saúde, educação, cultura etc) e Gestão Governamental, temos:
Violência:
- Número de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência;
- Proporção de atendimentos do Ligue 180 relacionados à violência contra a mulher;
- Proporção de municípios com serviço especializado de atendimento às mulheres em situação de violência;
- Taxa de conhecimento da Lei Maria da Penha.
| 156 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | |||||||
| PLOA | LOA Dotação Inicial |
Autorizado | Liquidado | LOA Dotação Inicial/PLOA |
Autorizado/ Dotação Inicial |
Liquidado/ Autorizado | |
| 1995* | 99.600 | 247.708 | 239.298 | 249% | 97% | ||
| 1996* | 1.283.350 | 1.283.350 | 108.622 | 100% | 8% | ||
| 1997* | 3.050.300 | 1.854.058 | 366.627 | 61% | 20% | ||
| 1998* | 503.820 | 410.000 | 362.648 | 81% | 88% | ||
| 1999* | 8.147.000 | 3.147.000 | 1.168.388 | 39% | 37% | ||
| 2000* | 2.455.000 | 2.455.000 | 1.087.219 | 100% | 44% | ||
| 2001** | 5.483.750 | 5.483.750 | 5.167.678 | 2.276.973 | 100% | 94% | 44% |
| 2002** | 3.700.000 | 4.625.000 | 4.625.000 | 3.340.186 | 125% | 100% | 72% |
| 2003** | 10.915.440 | 24.135.440 | 21.435.740 | 4.017.870 | 221% | 89% | 19% |
| 2004** | 7.200.000 | 10.760.000 | 10.527.853 | 6.069.533 | 149% | 98% | 58% |
| 2005** | 8.222.338 | 10.135.098 | 10.135.098 | 8.100.344 | 123% | 100% | 80% |
| 2006** | 5.675.000 | 10.116.111 | 14.115.837 | 8.331.237 | 178% | 140% | 59% |
| 2007** | 8.109.007 | 23.309.007 | 23.545.281 | 17.452.419 | 287% | 101% | 74% |
| 2008** | 28.500.000 | 28.833.500 | 28.833.500 | 25.378.902 | 101% | 100% | 88% |
| 2009 | 28.844.000 | 40.909.000 | 40.909.000 | 39.150.233 | 142% | 100% | 96% |
| 2010 | 26.050.000 | 40.270.000 | 40.270.000 | 22.288.524 | 155% | 100% | 55% |
(*) programa intitulado Defesa dos Direitos da Mulher (1995-1999)
(**) programa intitulado Combate à Violência contra a Mulher (2001-2008)
(1) PRONASCI: A revisão necessária, Inesc/CFEMEA, 2011.
(2) Ver Emenda Constitucional nº 45, em 2004 e o Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, assinado entre o Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário.
(3) Ver analise dos outros programas do PPA, no site do cfemea. www.cfemea.org.br.
(4) Ação 2C52 - Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
Link: http://www.cfemea.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3651:cidadania-direitos-humanos-e-seguranca-publica-no-ppa-2012-2015&catid=210:noticias-e-eventos&Itemid=145
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